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LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS
Artigo ·
há 9 anos
O efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos, em relação ao embargado
INTRODUÇÃO O artigo 1.026 do Código de Processo Civil dispõe que “Os embargos de declaração não posssuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. É o chamado efeito...
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